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Registro de Marca no INPI: O que pode ser registrado segundo a legislação brasileira
O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é o órgão responsável pelo registro de marcas no Brasil, sendo um passo
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Diante da recente decisão do Tribunal Geral da União Europeia, que retirou o direito do McDonald’s de utilizar a marca
Os contratos de licença de uso de software são instrumentos jurídicos fundamentais para garantir a segurança e a transparência nas relações comerciais entre empresas desenvolvedoras de software e clientes licenciados.